BRASIL – Senado aprova isenção de armas de fogo e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo em reforma tributária com alterações significativas

Na última quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a isenção de armas de fogo em relação ao Imposto Seletivo (IS). A decisão foi tomada por 16 votos a favor e 10 contra, após um requerimento do Partido Liberal (PL) apresentado pelo líder Flávio Bolsonaro (PL-RJ). De acordo com o parlamentar, a tributação atual das armas e munições já é elevada, e a inclusão do IS tornaria os preços proibitivos, podendo até configurar um confisco, o que é inconstitucional.

Além da isenção das armas, a CCJ também aprovou a isenção das bebidas açucaradas do IS, devido aos impactos na saúde. O senador Omar Aziz (PSD-MA) justificou a inclusão dessas bebidas, ressaltando que são consumidas em grande quantidade pela população de baixa renda. Outra mudança incluída no projeto foi a isenção dos biscoitos e bolachas de consumo popular, com desconto de 60% da alíquota cheia para alimentos de consumo humano.

O relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), argumentou que decidiu incluir as armas no IS, pois a redução da carga tributária não seria adequada para esse tipo de produto. As Forças Armadas e as forças de segurança pública também estariam isentas do imposto, de acordo com Braga. O Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, sofreu alterações durante a votação na CCJ e será levado para apreciação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (12).

Outras emendas acatadas durante a votação incluíram a erva-mate entre os itens da cesta básica isentos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a redução da alíquota sobre água mineral de até 10 litros em 60%. O senador Espiridião Amin (PP-SC) defendeu a inclusão da água entre os itens com alíquota reduzida, argumentando que se trata de um bem elementar necessário à saúde. A emenda para isentar a erva-mate foi acatada pelo relator Braga, destacando a importância do produto para a região sul do país.