BRASIL – Uber defende no STF modelo de trabalho dos motoristas como incompatível com vínculo de emprego previsto pela CLT

A plataforma Uber defendeu hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de trabalho dos motoristas do aplicativo não se encaixa no vínculo de emprego previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Durante o último dia da audiência pública convocada para discutir a controvérsia sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais, a diretora jurídica da empresa, Caroline Arioli, afirmou que a Uber é uma empresa de tecnologia que impacta a vida dos motoristas, que utilizam a plataforma para obter renda.

De acordo com Caroline, cerca de 5 milhões de brasileiros receberam aproximadamente R$ 140 bilhões de renda ao longo dos 10 anos em que a plataforma está presente no país. Ela ressaltou que os motoristas que utilizam a Uber são uma mistura de pessoas empregadas em busca de uma renda extra, aposentados que retornaram ao mercado de trabalho, desempregados em busca de recolocação e mulheres que buscam independência financeira.

Caroline defendeu a liberdade dos motoristas para escolherem quando e onde trabalhar na plataforma, destacando que essa liberdade seria incompatível com as obrigações de um vínculo empregatício previsto na CLT. Além disso, a advogada mencionou que a Uber está comprometida globalmente com a proteção social dos trabalhadores.

O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo no STF, que busca colher informações das plataformas e das entidades representativas dos trabalhadores para embasar seu voto sobre a “uberização” das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado apenas em 2025.

Representantes de sindicatos de motoristas afirmaram que as plataformas se eximem de qualquer responsabilidade trabalhista e defendem que a relação entre as plataformas e os motoristas é de contrato de trabalho por tempo indeterminado. O principal processo sobre o tema foi protocolado pela própria Uber, que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o vínculo empregatício da plataforma com um motorista do aplicativo.

O Supremo Tribunal Federal ainda não possui um entendimento consolidado sobre a questão, com decisões divergentes em alguns casos. A repercussão geral do caso determinará o posicionamento de todo o Judiciário após o julgamento da causa. Cerca de 10 mil ações em todo o país aguardam a decisão final da Suprema Corte.