BRASIL – Presidente Lula sanciona lei que inclui comitês privados no Sistema Nacional do Esporte em mudanças históricas

Nesta segunda-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou mudanças significativas na Lei Geral do Esporte, que impactam diretamente no Sistema Nacional do Esporte (Sinesp). Seis comitês privados agora serão incluídos no Sinesp, juntamente com organizações sociais sem fins lucrativos que atuam nos setores de formação esportiva e esporte para toda a vida, desde que não sejam representadas pelos colegiados já existentes.

A Lei 15.041/2024 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) e estabelece a criação dos Subsistemas Esportivos Privados como parte integrante do Sinesp. Com essa atualização, entidades como o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), junto com suas instituições de base, precisarão incluir dispositivos de gestão, participação, transparência e controle social em sua autoregulação, conforme previsto na Lei Geral do Esporte.

Além disso, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), que também recebem recursos públicos, terão que se adequar às novas exigências da lei. Outros movimentos ou esportes não representados pelos órgãos já mencionados, como organizações sociais sem fins lucrativos, também serão incluídos no Sinesp.

Apesar da entrada em vigor da nova lei, houve um veto ao artigo que revogava os dispositivos da Lei Pelé (9.615/1998) relacionados à finalidade e composição do Sistema Nacional do Desporto. Com isso, as exigências para isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta aos colegiados permanecem válidas. Esse veto preserva a estruturação e funcionamento desses órgãos, garantindo a continuidade das políticas esportivas do país.