BRASIL – Relator exclui big techs de regulação de IA em projeto de lei no Brasil. Pontos de moderação e recomendação de conteúdo não serão afetados.
Essa medida gerou discussões e debates entre especialistas e representantes de entidades da sociedade civil. Paula Guedes, especialista em inteligência artificial e representante da Coalização Direitos na Rede, criticou a inclusão desse artigo no projeto, afirmando que isso prejudica a regulação de um dos setores mais importantes relacionados ao uso da IA. Ela destacou a falta de regulação das plataformas digitais, que têm sido alvo de polêmicas em relação à moderação de conteúdo e à disseminação de desinformação.
Por outro lado, o senador Marco Rogério (PL-RO) defendeu a mudança, citando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) para respaldar a decisão. Segundo ele, qualquer restrição à liberdade de expressão deve estar previamente estabelecida em lei, garantindo o princípio da legalidade.
O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso da IA. Entre eles, estão a transparência, segurança, confiabilidade, ética, ausência de vieses discriminatórios e o respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, o texto define quais sistemas de IA são considerados de alto risco e necessitam de uma regulação mais rigorosa, proibindo o desenvolvimento de tecnologias prejudiciais à saúde, segurança e outros direitos fundamentais.
É importante destacar que o projeto ainda será analisado pelo plenário do Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados. A discussão em torno da regulamentação da IA promete continuar gerando debates e reflexões sobre o papel das tecnologias no cenário atual e seus impactos na sociedade. A transparência e a responsabilidade no uso da Inteligência Artificial serão aspectos fundamentais nesse processo de regulamentação.