BRASIL – Ministros do STF referendam liberação de pagamento de emendas parlamentares decisão individual de Flávio Dino

Na tarde de segunda-feira (2), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares. Em uma sessão extraordinária do plenário virtual, a votação foi iniciada e ficará aberta até às 23h59 desta terça-feira (3).

Até o momento, seis dos 11 integrantes da Corte se manifestaram pela manutenção da decisão de Flávio Dino. Além do relator do caso, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da liberação dos pagamentos das emendas parlamentares.

A decisão de Flávio Dino estabelece que os repasses devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade, após a sanção de uma lei para corrigir problemas apontados pelo STF. Em dezembro de 2022, a Corte considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, levando o Congresso Nacional a aprovar uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos.

O PSOL, partido que moveu a ação contra as emendas, argumentou que a decisão ainda estava sendo descumprida. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do caso e determinou a suspensão das emendas em agosto deste ano, exigindo critérios de rastreabilidade nos repasses e auditando os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Essa decisão do STF representa um desfecho importante para a questão das emendas parlamentares e reforça a importância da transparência e legalidade nos processos de repasses de recursos públicos. A decisão do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal demonstra o compromisso dos ministros com a garantia do cumprimento das leis e da Constituição.