STF julga redução de alíquotas do PIS/COFINS, impactando as contas dos contribuintes, com decisão prevista até esta sexta-feira.
Desde sexta-feira (4), os ministros estão analisando ações relacionadas à redução e restabelecimento das alíquotas sobre receitas financeiras. A advogada tributarista Lígia Prado Rosolém, do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, destacou a importância de compreender a linha do tempo desse embate.
Tudo começou no final do mandato do presidente anterior, Jair Bolsonaro, que reduziu as alíquotas do PIS/COFINS pela metade por meio do Decreto nº 11.322/2022. No entanto, logo no início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as alíquotas foram restabelecidas para os valores anteriores, conforme o Decreto nº 11.374/2023.
O principal ponto de controvérsia gira em torno do princípio da anterioridade, que garante um intervalo de tempo entre a publicação de uma norma tributária e sua efetiva cobrança. Para os contribuintes, o restabelecimento das alíquotas pelo presidente Lula deveria respeitar esse princípio, dando tempo para adaptação.
Muitos contribuintes têm buscado a via judicial para garantir o respeito ao princípio da anterioridade ou para continuar pagando os tributos conforme o Decreto de 2022. No entanto, a União sustenta que as alíquotas foram apenas retomadas para valores anteriores, sem aumento.
A expectativa é de que o STF decida de forma a uniformizar uma decisão que seja aplicável a todos os contribuintes. No entanto, a possibilidade de um ministro solicitar vista ou destacar o tema pode levar a uma interrupção do processo, o que aumenta a ansiedade em relação ao desfecho dessa importante questão tributária.