BRASIL – Ministro do STF determina nova audiência de conciliação sobre orçamento secreto com governo e Congresso em outubro
A audiência contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL, partido que é autor da ação que questiona o orçamento secreto, também estará presente na reunião.
Flávio Dino justificou a convocação da audiência destacando que a decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir o orçamento secreto em 2022 ainda não foi completamente cumprida. Segundo o ministro, é inadmissível que quase dois anos após a determinação da Corte, o orçamento secreto continue em vigor, ferindo princípios constitucionais.
Em uma audiência anterior realizada em agosto, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios beneficiados pelas emendas do orçamento secreto entre os anos de 2020 e 2023. Após essa reunião, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou uma lista de 21 processos com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares e encaminhou o documento para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para tomada de providências.
Desde a decisão do STF em dezembro de 2022 declarando as emendas RP8 e RP9 inconstitucionais, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, porém o PSOL enfatiza que a determinação ainda não foi completamente cumprida. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o processo e tem sido firme em garantir a transparência e o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.