BRASIL – Transferência de R$ 8,56 bilhões esquecidos para o Tesouro Nacional não representa confisco de recursos, esclarece Secom
Essa transferência dos recursos ao Tesouro Nacional faz parte de um projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e 156 municípios, o qual foi aprovado de forma definitiva pela Câmara dos Deputados. Os R$ 8,56 bilhões serão somados aos R$ 55 bilhões que entrarão no caixa do governo para financiar a extensão desse benefício.
A Secom destacou que a previsão para a incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista em legislação há mais de 70 anos, por meio da Lei 2.313 de 1954. Além disso, a Secretaria ressaltou que, diferentemente de um confisco tradicional, os cidadãos terão a chance de reivindicar os valores esquecidos.
O Ministério da Fazenda irá publicar um edital no Diário Oficial da União com informações detalhadas sobre os valores a serem recebidos. Os cidadãos que se considerarem elegíveis poderão contestar o recolhimento dos recursos.
Há uma divergência entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda quanto à forma de contabilização desses valores. Enquanto o BC considera que a transferência dos valores esquecidos não representa um esforço fiscal, pois não resulta em economia de recursos do governo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aponta precedentes que permitem incluir os R$ 8,5 bilhões na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
O valor deixado de lado no sistema financeiro já tem precedentes, como no caso dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep, os quais foram transferidos para o Tesouro Nacional no ano passado. A Fazenda considera que esse dinheiro contribuiu para reforçar o caixa do governo em 2023, embora o Banco Central não tenha reconhecido o valor, gerando uma divergência nas estatísticas dos órgãos.