BRASIL – Câmara dos Deputados aprova urgência para votação do fim da desoneração da folha de pagamentos em 17 setores da economia.
Durante essa transição, a contribuição previdenciária terá alíquotas de 5% em 2025, 10% em 2026 e 20% em 2027, ano em que a desoneração será totalmente encerrada. A folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada ao longo desse período. Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também seguirá um escalonamento, partindo de 8% neste ano e chegando a 20% em 2027.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha de pagamentos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. Após o veto ser derrubado, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu até 11 de setembro para que Congresso e Executivo chegassem a um acordo sobre a desoneração.
O acordo entre governo e Congresso incluiu medidas de compensação para a renúncia fiscal decorrente da manutenção da desoneração, como a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aprimoramento dos mecanismos de transação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais, e a implementação de ações de combate à fraude e abusos no gasto público.
Diante disso, a aprovação da urgência para votação desse projeto representa um passo importante na definição do futuro da desoneração da folha de pagamento e dos setores da economia impactados por essa medida. A expectativa é de que as discussões avancem rapidamente no Congresso para garantir a implementação efetiva dessas mudanças nos prazos estipulados.