BRASIL – OAB vai acionar STF para revisão de multas a usuários de VPN que acessam rede social X; plataforma suspensa no Brasil
A OAB pretende apresentar uma petição ao STF solicitando a revisão ou esclarecimento do trecho da decisão de Moraes que impõe uma multa de R$ 50 mil a todos os cidadãos que usarem mecanismos como VPN para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção.
“A aplicação de multa ou sanção só pode ocorrer após o devido processo legal, garantindo os princípios do contraditório e da ampla defesa”, destacou a OAB em comunicado. A entidade enfatizou a necessidade de respeitar os limites constitucionais e legais, assegurando as liberdades individuais.
A OAB relembrou ações anteriores perante o STF em defesa dos direitos da sociedade, como uma ação contra uma medida provisória que ameaçava a privacidade dos brasileiros. A entidade destacou a importância do respeito à Constituição em suas ações.
A suspensão da rede social X, antigo Twitter, no Brasil se deu após a decisão de Moraes, que deu um prazo ao dono da plataforma, Elon Musk, para indicar um representante legal no país. Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e alegou ameaça por parte do ministro.
Seguindo a determinação de Moraes, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que cumprir a suspensão da plataforma em até 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia sobre os bloqueios. O ministro justificou a medida citando o Marco Civil da Internet e ressaltando a necessidade de as empresas de internet terem representação no país e cumprirem decisões judiciais.
Enquanto isso, Musk se manifestou no X, defendendo a importância da liberdade de expressão e criticando a decisão de Moraes. A polêmica envolvendo a suspensão da rede social X no Brasil promete continuar gerando debate e discussões sobre liberdade de expressão e cumprimento da legislação no país.