BRASIL – Governo avalia pedidos de registro de empresas de apostas de quota fixa e promete sanções contra plataformas irregulares a partir de 2025.

A regulamentação do mercado brasileiro de apostas de quota fixa está em andamento, com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda analisando os 113 pedidos de registros recebidos até a semana passada. Essas solicitações foram formalizadas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas interessadas em atuar nesse setor, que premiam os apostadores quando acertam alguma condição prevista do jogo ou o resultado da partida.

De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias, as empresas que não estiverem autorizadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano poderão sofrer “sanções exemplares, firmes e fortes”. A expectativa é de que o mercado seja regulado e que as empresas tenham a liberdade de investir, declarando seus faturamentos e pagando impostos.

A análise dos pedidos é feita por ordem cronológica de chegada, sendo verificada a habilitação jurídica, idoneidade, qualificação técnica, econômico-financeira e regularidade no pagamento de tributos. Empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão usar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet, explorando até três marcas de bet.

O processo de autorização possui três fases: a análise documental pela Secretaria de Prêmios e Apostas, a análise e parecer do Ministério do Esporte sobre as modalidades esportivas e entidades de prática esportiva, e a autorização final da Fazenda, que implica no pagamento de R$ 30 milhões de outorga por empresa. A previsão é que aproximadamente 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada.

A regulamentação desse mercado tem despertado diversas discussões sobre os impactos econômicos e sociais, incluindo a previsão de geração de empregos, arrecadação de tributos e os possíveis riscos de endividamento, ludopatia e dependência digital. A expectativa é de que a atividade regulamentada movimente bilhões de reais e gere empregos nos próximos anos.

Porém, há preocupações com os potenciais efeitos negativos, como o endividamento de parte dos apostadores e os casos de dependência do jogo. Isso tem levado à criação de programas de apoio e ajuda mútua, como os oferecidos pelo Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e as irmandades dos Jogadores Anônimos em diversas cidades do país.

A Secretaria de Prêmios e Apostas continua recebendo solicitações de outorga, com novos pedidos sendo avaliados em 180 dias e com previsão de resultado somente em 2025. A regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil segue em desenvolvimento, buscando equilibrar o potencial econômico com os cuidados necessários para prevenir possíveis impactos negativos na sociedade.