BRASIL – Projeto aprovado no Senado redefine prazo de inelegibilidade de políticos condenados pela Lei da Ficha Limpa, limitando em até oito anos.

Uma importante decisão foi tomada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que pode impactar significativamente as próximas eleições. O projeto de lei complementar nº 192/2023 foi aprovado, estabelecendo que os políticos condenados à inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa (nº 134/2010) devem ficar fora das urnas por, no máximo, oito anos a contar da condenação.

Essa medida visa definir de forma mais clara e objetiva o prazo de inelegibilidade para políticos condenados por diversos tipos de crimes, como crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para esses crimes mais graves, e por todo o mandato e mais oito anos após o término do mandato para delitos eleitorais de menor gravidade ou improbidade administrativa.

Além disso, o projeto de lei traz outras alterações importantes, como a estipulação do limite de 12 anos de inelegibilidade, mesmo no caso de múltiplas condenações. Também define que as mudanças devem valer para casos de inelegibilidades já definidos, não se restringindo apenas às próximas condenações. No entanto, o projeto exclui a inelegibilidade para os casos em que o político é condenado por abuso de poder político ou econômico pela Justiça Eleitoral sem que haja um comportamento grave apto a implicar a cassação de registro, diploma ou mandato.

O senador Weverton (PDT-MA), relator da matéria, ressaltou que a atual legislação apresenta diferentes períodos de inelegibilidade, o que pode gerar injustiças e indefinições no processo eleitoral. Com a nova lei proposta, o período de inelegibilidade seria único, de oito anos, a serem contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato eletivo, eleição com prática abusiva, condenação por órgão colegiado ou renúncia ao cargo eletivo.

No entanto, o senador Weverton defendeu que o projeto não visa facilitar a volta de políticos ficha-suja, mas sim corrigir situações em que os prazos de inelegibilidade se prolongam devido à não conclusão do processo. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), também apoiou as mudanças, enfatizando a importância de garantir um prazo razoável para que pessoas condenadas injustamente possam retornar à vida política.

É evidente que essa decisão terá um impacto significativo nas próximas eleições e pode influenciar o cenário político do país. Resta agora aguardar a análise do plenário do Senado e acompanhar os desdobramentos dessa importante medida para a democracia brasileira.