BRASIL – STF julga ação da PGR contra sigilo em investigações de acidentes aéreos; Procuradoria busca maior acesso e transparência na apuração
Esse caso foi levado ao STF em fevereiro de 2017 e agora, após a recente tragédia envolvendo a queda do voo da Voepass em Vinhedo, São Paulo, que resultou na morte de 62 pessoas, ganhou nova relevância e urgência. A discussão teve início em 2021 no plenário virtual e foi interrompida por um pedido de vista do ministro Alexandre Moraes, após o voto do relator do caso, ministro Nunes Marques, a favor da constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O cerne do debate gira em torno da finalidade das investigações conduzidas pelo Cenipa, que estão focadas na prevenção de acidentes e não na responsabilização criminal de envolvidos. Enquanto a Aeronáutica busca evitar futuras tragédias, Ministério Público e Polícia Federal procuram apurar irregularidades e punir os possíveis culpados.
A PGR argumenta que é essencial que órgãos como o Ministério Público e a PF tenham acesso às investigações realizadas pelo Cenipa de forma simultânea e obrigatória, além de defender que essas informações possam ser utilizadas como evidências em processos judiciais e administrativos. Atualmente, a lei prevê que o acesso só pode ocorrer mediante requisição judicial, o que limita a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.
Este julgamento no STF traz à tona questões cruciais sobre a segurança no transporte aéreo e a responsabilidade em casos de acidentes, e sua decisão poderá impactar diretamente a forma como investigações são conduzidas e compartilhadas no futuro. A transparência e a responsabilidade nessas situações são fundamentais para a garantia da segurança e da justiça para as vítimas e suas famílias.