BRASIL – CCJ do Senado aprova decreto que reduz exigências para armas de fogo e clubes de tiros de Lula
Dentre as alterações realizadas no decreto em tramitação no Senado, está o fim da exigência de que clubes de tiro fiquem a pelo menos 1 quilômetro de distância de escolas, assim como a exclusão do certificado para armas de pressão. Além disso, deixará de ser obrigatório para atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passa a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquelas declaradas no momento da aquisição do equipamento.
O projeto de decreto legislativo, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi apresentado com a justificativa de que as exigências do decreto presidencial tornavam inviável a prática dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo. O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que a imposição de participação em inúmeros eventos com diversas armas simultaneamente vai contra princípios de segurança pública e promoção do esporte.
Sobre a exigência de distância dos clubes de tiro em relação às escolas, o relator destacou que isso é uma competência dos municípios e prejudica os clubes já estabelecidos. O senador afirmou que a medida não tem justificativa técnica para melhorar a segurança pública. A CCJ aprovou o regime de urgência para a matéria, que agora será analisada pelo plenário do Senado.
Na Câmara dos Deputados, o PDL foi alvo de um acordo entre governo e oposição para realizar os ajustes necessários no decreto do presidente Lula. A intenção dos parlamentares é modular a nova política de armas do governo, permitindo que o esporte seja praticado com segurança jurídica no país. A expectativa é de que o plenário do Senado também aprove as alterações propostas no decreto presidencial.