BRASIL – STF envia ao Congresso Nacional decisão que descriminaliza porte de maconha para uso pessoal e fixa limite de 40 gramas.
Os ofícios foram encaminhados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, além de outras autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Essa ação tem caráter formal e serve para informar os chefes dos poderes Executivo e Legislativo sobre a decisão do STF.
A determinação de 40 gramas como limite vale até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o assunto. Além disso, o Supremo sugeriu ao Executivo a implementação de campanhas de prevenção ao uso de drogas e a adoção de medidas de apoio aos usuários, visando uma abordagem mais humanizada e educativa sobre a questão.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os presidentes dos tribunais do país também foram devidamente notificados sobre a decisão. O cumprimento da decisão começou na sexta-feira (28), quando a ata do julgamento foi aprovada e publicada no Diário da Justiça Eletrônico. Este documento resume os votos dos ministros e estabelece a tese jurídica a ser seguida pelas instituições em todo o território nacional.
É importante destacar que a decisão do STF não legaliza o porte de maconha, apenas descriminaliza para uso pessoal. Portanto, o consumo da droga em locais públicos continua sendo considerado ilícito. A sociedade brasileira agora aguarda para ver como o Congresso Nacional irá lidar com essa questão e se outras medidas serão implementadas para regulamentar o uso e a posse da maconha no país.