BRASIL – Resolução do CMN permite transferência do saldo devedor do cartão de crédito para instituições com melhores condições de renegociação
Essa medida, aprovada em dezembro do ano passado, tem como objetivo reduzir o endividamento dos consumidores e melhorar sua capacidade de planejamento financeiro. Além disso, desde janeiro deste ano, os juros do rotativo do cartão de crédito foram limitados a 100% da dívida, como parte das medidas para coibir o endividamento excessivo.
A portabilidade do saldo devedor da fatura também se estende a outras modalidades de pagamento pós-pagos, onde os recursos são utilizados para quitar débitos já assumidos. A proposta da instituição financeira que receberá a transferência deve ser feita por meio de uma operação de crédito consolidada, que irá reestruturar a dívida acumulada. E o melhor de tudo: a portabilidade será gratuita.
Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada terá o mesmo prazo do refinanciamento oferecido pela instituição proponente. Essa igualdade de prazos permitirá uma comparação mais clara dos custos envolvidos.
Além da portabilidade do saldo devedor, o CMN também ampliou a transparência nas faturas do cartão de crédito. A partir de agora, as faturas deverão conter informações essenciais de forma destacada, como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito.
As faturas também terão uma seção dedicada às opções de pagamento, com detalhes sobre o pagamento mínimo obrigatório, encargos do próximo período, opções de financiamento do saldo devedor, taxas de juros mensal e anual, e o Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.
Além disso, as instituições financeiras serão obrigadas a fornecer ao titular do cartão a data de vencimento da fatura com antecedência mínima de dois dias, por e-mail ou mensagem em um canal de atendimento. As faturas também deverão incluir informações complementares, como lançamentos na conta, identificação de operações de crédito, juros cobrados, tarifas, e limites individuais para cada tipo de operação.
Essas mudanças visam trazer mais transparência e facilitar a gestão do endividamento dos consumidores, permitindo uma melhor compreensão dos custos envolvidos e oferecendo alternativas para uma renegociação mais favorável. É importante que os consumidores estejam atentos a essas novas possibilidades e busquem as melhores condições para organizar suas finanças e evitar o acúmulo de dívidas.