BRASIL – STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal após nove anos de julgamento e define punições administrativas para usuários
Com essa decisão, o porte de maconha continuará sendo considerado ilícito, porém as punições contra os usuários terão natureza administrativa, não mais criminal. Isso significa que não será mais possível registrar reincidência penal ou obrigar os usuários a cumprirem serviços comunitários. A discussão sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal e distingue usuários de traficantes foi deixada para a sessão seguinte.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente defendeu a descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, ao longo do julgamento, restringiu essa liberação apenas para a maconha, estabelecendo medidas para diferenciar o consumo próprio do tráfico de drogas. Outros ministros, como Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, também se manifestaram a favor da descriminalização da maconha, estipulando limites como 25 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
Durante a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deixou claro que a decisão da Corte não representa a legalização da maconha, mas sim uma maneira de lidar com o consumo de drogas no país. Ele afirmou que as estratégias atuais não estão sendo eficazes, pois o consumo e o poder do tráfico continuam crescendo.
Ainda há debates em torno da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e da definição de usuários e traficantes. O Congresso terá a oportunidade de estabelecer parâmetros claros sobre a quantidade de maconha permitida para uso pessoal. Enquanto isso, a decisão do STF representa um marco na jurisprudência brasileira e deve influenciar debates futuros sobre políticas antidrogas no país.