BRASIL – Senado aprova Marco Regulatório dos Seguros Privados e define novas regras para o mercado de seguros no Brasil.
O PLC 29/2017 propõe alterações no Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as transações envolvendo consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. O projeto trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguros individuais ou coletivos, entre outros temas relacionados ao seguro privado.
Uma das medidas estabelecidas pelo projeto é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte da seguradora. Além disso, torna obrigatória a aplicação da lei brasileira em todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que essas seguradoras estejam sediadas no exterior.
Outra novidade é a exigência da elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar que houve omissão por parte do segurado se ele deixou de fornecer alguma informação relevante no questionário.
Durante a votação, os senadores aprovaram uma emenda que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com as alterações feitas no Senado, o projeto de lei agora volta para apreciação na Câmara dos Deputados.
Além do Marco Regulatório dos Seguros Privados, outras propostas foram aprovadas durante a sessão legislativa. O projeto de lei 380/2023 inclui nas diretrizes da política urbana medidas para adaptação das cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres naturais. Já o PL 2.000/2022 estabelece limites de idade para veículos utilizados na formação de condutores.
Com todas essas iniciativas aprovadas, busca-se promover maior segurança e transparência no mercado de seguros privados, assim como contribuir para a prevenção de desastres e a melhoria da mobilidade urbana.