BRASIL – “Justiça Federal determina que governo retome controle da BR-040 em Petrópolis: Concessionária Concer deve deixar trecho em 60 dias”

A decisão da Justiça Federal no Rio de Janeiro em relação à rodovia BR-040, no trecho de subida da serra de Petrópolis (RJ), causou impacto no governo federal e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A determinação da 1ª Vara Federal de Petrópolis foi resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, que exigia que o poder público retomasse o controle da rodovia, que atualmente é administrada pela concessionária Concer.

O prazo estabelecido pela liminar para a retomada do controle da rodovia é de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. O contrato de concessão, assinado em 1995 e prorrogado por termo aditivo, previa a exploração da BR-040 pela Concer até 2021. No entanto, a liminar também determinou que a União e a ANTT realizem uma licitação em 180 dias para conclusão das obras da estrada Nova Subida da Serra, a qual deveria ter sido entregue pela concessionária até 2014.

O juiz federal responsável pelo caso considerou nulo o termo aditivo de 2014, que previa repasses diretos da União para custear as obras da serra, sem a devida licitação pública. Além disso, foi apontada a falta de definição da origem dos recursos para execução das obras, o que gerou prejuízos para os usuários da rodovia e o interesse público.

A Concer foi condenada a elaborar o projeto executivo da nova via e concluir parte da obra que estava prevista no programa de exploração da BR-040. Enquanto isso, a ANTT deve fiscalizar para garantir a operação adequada da pista atual. A estrada, inaugurada em 1928, apresenta problemas como traçado obsoleto, falta de acostamentos e riscos em dias chuvosos, o que evidencia a necessidade de intervenções urgentes.

A Concer informou que irá recorrer da decisão, citando medidas favoráveis em instâncias superiores da Justiça sobre o mesmo tema. No entanto, a situação da rodovia BR-040 no trecho de subida da serra de Petrópolis permanece como um desafio a ser superado em prol da segurança e da qualidade do transporte terrestre na região.