BRASIL – “Senado recebe parecer da PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central, dividindo opiniões entre servidores e especialistas econômicos”
De acordo com o relator, a PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, adquirindo personalidade jurídica de direito privado.
A autonomia proposta é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, enquanto o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. O texto recebeu a assinatura de 42 senadores e necessita do voto de 49 parlamentares em dois turnos para ser aprovado no plenário.
O senador Plínio Valério argumenta que a medida é necessária para que o BC possa desenvolver suas atividades sem constrangimentos financeiros. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, utilizando receitas próprias para cobrir despesas com pessoal, custeio, investimentos e outras.
Além disso, a proposta impõe limites para os gastos com servidores, com reajustes salariais limitados à inflação e reajustes acima desse percentual necessitando de autorização do Senado. Os servidores passariam de regidos pelo regime único da União para empregados públicos regidos pela CLT, com regras que impedem demissões sem motivos.
Divergências foram observadas entre os servidores do BC, com o Sinal argumentando que a proposta afasta a instituição do Executivo, enquanto a ANBCB a defende, alegando que os cortes orçamentários podem prejudicar os projetos e investimentos necessários.
O especialista Paulo Kliass avalia que a intenção da PEC é conceder uma independência total ao Banco Central, tornando-o independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. A proposta ainda precisa passar por votação no Senado para ser aprovada.