BRASIL – Presidente do STF dá prazo de 72 horas para governo paulista se manifestar sobre edital de compra de câmeras para PM
Barroso solicitou informações ao governo de São Paulo sobre regras para gravação contínua de imagens, prazo para armazenamento das imagens captadas e políticas públicas para a distribuição das câmeras aos batalhões envolvidos em operações policiais. Além disso, o ministro quer saber se o edital está em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério de Justiça e Segurança Pública para o uso de câmeras corporais.
Após receber a resposta do governo paulista, Barroso decidirá se o edital será mantido. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público de São Paulo também vão se pronunciar sobre o assunto, sem haver um prazo definido para a decisão.
Segundo as regras do edital, o acionamento da gravação nas câmeras poderá ser realizado pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia, o que permite a interrupção da gravação durante as operações.
A Defensoria Pública e as entidades envolvidas no caso solicitaram ao presidente do STF que garanta que o edital inclua câmeras com gravação automática, independente do acionamento pelo militar ou remotamente por um gestor em uma central, por exemplo. Eles também pedem que as câmeras sejam destinadas aos batalhões participantes de operações policiais e que as gravações sejam armazenadas por 60 dias.
Após receber críticas de diversas entidades, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que o edital foi elaborado com base em estudos técnicos e análises da experiência de uso da tecnologia de câmeras corporais por forças de segurança em outros países.