BRASIL – Alerj instaura CPI para investigar descumprimento de contrato de planos de saúde de pessoas com deficiência em meio a protestos e denúncias.
O anúncio da CPI foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Estado. A instauração da CPI foi motivada por uma intensa campanha liderada pelo deputado, que recebeu diversas reclamações de mães e pais de pessoas com deficiência (PCDs). Uma comitiva chegou a ir ao Tribunal de Justiça para reivindicar a execução rápida de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
Fred Pacheco, que além de deputado é cantor e compositor cristão, destacou que a instauração da CPI é uma vitória do povo do Rio de Janeiro e, principalmente, das mães e pais de PCDs que enfrentam desafios diários. Uma das mães, Fabiane Alexandre Simão, presidente da Associação Nenhum Direito a Menos e mãe de Daniel, de 9 anos, que sofre de paralisia cerebral e autismo, ressaltou a importância da CPI para garantir os direitos de saúde dos PCDs.
A fisioterapeuta afirmou que a CPI dos Planos de Saúde será um alívio para as famílias de PCDs, que têm enfrentado o descaso das operadoras de planos de saúde. Ela destacou que muitos tratamentos vitais têm sido interrompidos, colocando em risco a vida dos pacientes. Além disso, Fabiane mencionou que a questão já está atingindo pacientes que necessitam de atendimento médico domiciliar em tempo integral.
Recentemente, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com autismo. Stefano Ribeiro, especialista em direito do consumidor, explicou que o cancelamento unilateral em casos de tratamento de saúde, como o autismo, é ilegal, e os usuários podem exigir seus direitos na Justiça, solicitando a manutenção do contrato e possíveis indenizações por danos morais.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou em junho de 2022 a ampliação das regras de cobertura para casos de transtornos globais do desenvolvimento, como o transtorno do espectro autista. A diretoria colegiada da agência decidiu tornar obrigatória a cobertura de métodos e técnicas indicados pelos médicos para o tratamento de pacientes com esses transtornos. O diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, explicou que a medida busca garantir a igualdade de acesso a terapias para pacientes com transtornos do desenvolvimento.
A instauração da CPI dos Planos de Saúde no Rio de Janeiro representa um avanço na busca por garantias de tratamento adequado para pessoas com deficiência, evidenciando a importância de regular e fiscalizar o cumprimento dos contratos de planos de saúde. A sociedade civil e os órgãos públicos continuam mobilizados para garantir o respeito aos direitos fundamentais dessas pessoas e promover uma saúde mais inclusiva e acessível para todos.