BRASIL – AGU lança cartilha com orientações para agentes públicos em eleições municipais de 2024, com foco no combate às fake news
A AGU compilou na cartilha as principais leis, decisões judiciais e orientações sobre o que os agentes públicos federais estão proibidos de fazer no exercício de suas funções durante as eleições municipais deste ano, tanto para candidatos quanto para não candidatos. Além da questão das fake news, a publicação aborda temas como propaganda eleitoral antecipada, uso de bens públicos, distribuição gratuita de bens e serviços públicos, entre outros.
De acordo com a AGU, o objetivo da cartilha é garantir a lisura dos pleitos eleitorais e a igualdade de condições para todos os candidatos, evitando abusos de poder e o uso indevido da máquina pública em benefício de campanhas eleitorais. Os autores do documento ressaltam a importância de que os agentes públicos respeitem os limites impostos pela legislação e os princípios éticos que regem a Administração Pública ao participarem de eventos de campanha fora do horário de trabalho.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância da cartilha como parte das iniciativas da AGU para fortalecer a democracia, ao lado da criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. Messias ressaltou que a AGU está comprometida com a defesa da democracia e o respeito às regras eleitorais.
As Eleições Municipais de 2024 estão marcadas para ocorrer em todo o país, com exceção do Distrito Federal e de Fernando de Noronha. O primeiro turno está previsto para 6 de outubro e o segundo turno para 27 de outubro. A cartilha da AGU inclui um calendário simplificado com as datas mais importantes do processo eleitoral, mas é possível consultar o calendário oficial no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).