BRASIL – Senado aprova marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura em regime de colaboração entre os entes federativos.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5206/2023, que estabelece o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O SNC, previsto na Constituição Federal, será organizado em uma colaboração entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal.
A decisão da CCJ, que analisa a constitucionalidade da matéria, abre caminho para que o projeto seja encaminhado para a Comissão de Educação e Cultura do Senado, onde passará por uma nova análise.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Estado garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. Isso inclui apoio técnico e financeiro aos entes federativos e aos criadores, com base na diversidade das expressões culturais, na universalização de acesso, no fomento à produção e à difusão, e na cooperação entre os entes federativos, respeitando a autonomia de cada um.
O projeto estabelece que as políticas públicas de cultura serão regidas por princípios como a proteção das culturas, dos territórios e das expressões culturais, além de promover a cooperação entre agentes públicos e privados na área cultural.
O SNC será estruturado por meio de instrumentos como o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC) e o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), que serão responsáveis por planejar as políticas culturais do país.
Estados, municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao SNC e seus instrumentos, permitindo uma participação mais abrangente na promoção da cultura.
O projeto também prevê a realização periódica de conferências de cultura nos três níveis administrativos, para captar propostas da sociedade para as políticas públicas. Caso o Poder Executivo federal não convoque a conferência, o Poder Legislativo ou Judiciário federais poderão tomar a iniciativa.
Essa iniciativa representa um avanço significativo no fortalecimento e promoção da cultura nacional, garantindo um ambiente propício para o desenvolvimento e preservação das expressões culturais do país.