BRASIL – Senado aprova marco legal dos jogos eletrônicos com benefícios fiscais e restrições para transações comerciais em games
Uma das principais novidades do projeto é a previsão de benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, o que representa um incentivo importante para o desenvolvimento desse setor no país. Além disso, o projeto prevê que o desenvolvimento de jogos eletrônicos seja enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, possibilitando o acesso a incentivos fiscais como a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Para a relatora do projeto, a senadora Leila Barros (PDT-DF), a criação do marco legal dos jogos eletrônicos reconhece a importância desse setor para a geração de empregos, o desenvolvimento tecnológico, a educação e a cultura. Segundo a senadora, as medidas previstas no projeto visam garantir a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, promovendo um ambiente seguro e saudável para o uso dos jogos eletrônicos.
O projeto também estabelece critérios para os jogos destinados a crianças e adolescentes, como restrições para transações comerciais e a proibição de práticas que violem os direitos desses públicos. Além disso, o projeto prevê a atualização frequente de ferramentas de supervisão e moderação parental, visando evitar a exposição à discriminação, à violência e ao uso descontrolado.
Com essa aprovação na Comissão de Educação do Senado, o projeto agora segue para análise do plenário da Casa, onde deverá ser discutido e votado pelos senadores. A expectativa é que o marco legal dos jogos eletrônicos traga benefícios significativos para o setor e contribua para o desenvolvimento e a regulamentação dessa importante indústria no país.