BRASIL – Gilmar Mendes defende instalação de câmeras e geolocalização em uniformes policiais para combater abusos e garantir direitos fundamentais.
Durante o seminário Pacto pelo Rio, realizado na Fundação Getúlio Vargas (FGV), Mendes ressaltou a importância de adotar essas medidas em todo o país, não de forma parcial como é feito atualmente em alguns estados. Ele mencionou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, movida pelo PSB, na qual o STF determinou restrições às operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, além de exigir um plano para reduzir a letalidade policial e controlar violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
O ministro argumentou que o combate à criminalidade não deve ser realizado apenas por meio do aumento das penas ou da criação de novos tipos de crimes, mas também abordando questões sociais e promovendo medidas que ataquem as causas associadas à criminalidade. Ele enfatizou a necessidade de superar a cultura do encarceramento, especialmente para condenados por crimes de menor gravidade.
No mesmo evento, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu um endurecimento na legislação penal para crimes violentos, propondo maior rigidez na aplicação das penas e redução das progressões de regimes e benefícios penais, principalmente para condenados por tráfico de drogas e armas. Essa proposta ocorre em um cenário em que o Senado aprovou o fim da “saidinha” dos presos e agora a Câmara dos Deputados irá deliberar sobre o assunto.
No entanto, essas medidas de endurecimento da legislação penal têm sido criticadas por pesquisadores e especialistas em segurança pública, que veem essas ações como ineficazes no combate ao crime organizado. Além disso, limitar os direitos dos detentos pode dificultar sua reintegração social e aumentar os índices de reincidência criminal.
Diante desse cenário, o debate sobre segurança pública vem ganhando destaque, envolvendo diferentes esferas do poder público e da sociedade civil na busca por soluções mais eficazes e abrangentes para o combate ao crime e para a promoção de uma política de segurança baseada nos direitos humanos e na prevenção.