BRASIL – Ministro do STF vota para unificar nacionalmente questão do vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e Uber para garantir segurança jurídica.
Durante o julgamento no plenário virtual, Fachin destacou a existência de cerca de 10 mil ações em todo o Brasil relacionadas ao tema, ressaltando a importância de uma decisão definitiva por parte do Supremo. O ministro é relator de uma ação que aborda a chamada “uberização” e argumentou que as disparidades de posicionamentos judiciais têm contribuído para a falta de segurança jurídica.
Segundo Fachin, as decisões divergentes sobre o vínculo empregatício dos motoristas de aplicativo têm aumentado as incertezas e dificultado a criação de um arcabouço jurídico consistente para orientar os cidadãos brasileiros. O ministro ressaltou a necessidade de o STF estabelecer parâmetros claros e unificados para todos os casos envolvendo essa questão.
O julgamento virtual sobre a repercussão geral da matéria seguirá até o dia 1º de março, quando o STF marcará uma nova sessão para decidir de forma definitiva sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas de aplicativo. Mesmo com decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício, o Supremo tem posicionamentos divergentes sobre o tema.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há vínculo empregatício entre os motoristas e as plataformas de aplicativo. No entanto, existem precedentes do plenário da Corte que reconhecem esse vínculo em situações específicas. A expectativa agora é que o Supremo possa definir uma posição uniforme e clara sobre essa questão que impacta milhares de trabalhadores em todo o país.