BRASIL – Câmara Municipal de Florianópolis aprova projeto de internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas
Na votação, a vereadora Cíntia Mendonça (PSOL) e os vereadores Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT) e Tânia Ramos (PSOL) foram contrários ao projeto. O texto justifica a medida como um ato de “internação humanizada” e se estende a pessoas com dependência química crônica, com prejuízos à capacidade mental, pessoas em vulnerabilidade e pessoas consideradas incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões.
No entanto, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina já se manifestaram contra o texto, afirmando que “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”. Aprovada em regime de urgência urgentíssima, a proposta tem como intenção evitar que Florianópolis se torne outra Cracolândia, em uma referência à região que concentra usuários de drogas na capital paulista.
Apesar disso, a vereadora Cíntia Mendonça observou que a proposta aprovada não condiz com os princípios da reforma psiquiátrica feita no país, que propôs a regulamentação dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país. A luta antimanicomial ganhou força na década de 1970 e a vereadora acredita que a internação forçada desvia da política nacional voltada à população em situação de rua e prioriza a detenção em detrimento de ações mais efetivas e humanizadoras, como as voltadas à oferta de emprego e moradia às pessoas em situação de rua.
A Agência Brasil procurou a prefeitura de Florianópolis, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. A proposta enfrenta críticas e desafios, pois o tema é delicado e envolve questões éticas e legais que precisam ser cuidadosamente avaliadas. A discussão sobre os rumos da política pública para pessoas em situação de rua e usuárias de drogas certamente continuará.