BRASIL – STF decide sobre vínculo empregatício em trabalho via aplicativo em caso com repercussão geral. Decisão deve influenciar todo o Judiciário.
A possível confirmação da repercussão geral pelo STF será o primeiro passo para que a Corte produza uma tese vinculante para todo o Judiciário, ou seja, uma decisão que deverá ser seguida por todos os magistrados do país, trabalhistas ou não. Isso pode ter um impacto significativo em aplicativos como Rappi, Loggi, Uber, 99, Zé Delivery e iFood, entre outros.
O tema chegou a entrar na pauta do plenário na semana passada, mas por meio de uma reclamação, tipo de processo cuja decisão se aplica sobretudo ao caso particular e não cria um precedente vinculante. O processo que envolve um motorista do aplicativo Uber foi apresentado como candidato à repercussão geral e deverá ser agora a principal matéria a ser debatida.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor da declaração de repercussão geral no caso. Segundo a PGR, mais de 780 mil processos com pedido de reconhecimento de vínculo entre os trabalhadores e aplicativos de transporte e entrega foram registrados na Justiça do Trabalho entre o início de 2019 e junho de 2023.
A questão em discussão equilibra dois princípios constitucionais: o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. Entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) já solicitaram ingresso como interessadas no recurso extraordinário sobre o assunto.
No entanto, a polêmica em torno do tema é evidente, especialmente em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício pelas instâncias trabalhistas. As plataformas têm recorrido ao Supremo para contestar os entendimentos da Justiça especializada, e esse movimento tem sido bem recebido por alguns ministros da Corte.
Uma corrente de juristas e advogados defende que o Supremo deveria respeitar o entendimento da Justiça do Trabalho sobre o assunto, argumentando que a Constituição determina que a competência para julgar relações trabalhistas é do ramo especializado.
Diante da relevância do tema, foi convocada uma manifestação para a próxima semana, com a participação da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para defender a competência constitucional da Justiça do Trabalho. A expectativa é de que o protesto receba o apoio de diversas outras entidades espalhadas por ao menos 20 estados.