BRASIL – Ministério da Fazenda cria Secretaria para Regulamentação e Fiscalização das Apostas Esportivas e Jogos On-line com 38 Profissionais.
Para cumprir com as suas tarefas, a nova secretaria contará com três subsecretarias e um total de 38 profissionais qualificados na área. Essa iniciativa é fruto da sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as “bets” pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei tem como objetivo tributar tanto as empresas quanto os apostadores, estabelecer regras para o serviço e determinar a partilha da arrecadação.
Além das apostas esportivas, a lei também abrange as apostas virtuais e físicas, os eventos reais de temática esportiva, os jogos online e os eventos virtuais de jogos online. Portanto, a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas evidencia o esforço do governo em garantir a adequada regulamentação e fiscalização de um setor que movimenta uma grande quantia de dinheiro e que pode ser vulnerável a práticas ilícitas.
Essa medida demonstra também a atenção do governo em relação à cobrança de impostos, uma vez que a tributação das apostas esportivas e dos jogos online está prevista na lei sancionada pelo presidente Lula. A expectativa é que a nova secretaria traga maior transparência e segurança para os apostadores e as empresas do setor, contribuindo assim para um ambiente de apostas mais justo e livre de abusos. Com a regulamentação e fiscalização mais efetiva, o governo busca garantir uma atividade responsável, que promova o lazer e o entretenimento, ao mesmo tempo que coíba práticas fraudulentas e ilegais.