BRASIL – Reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024 altera valores de impostos para Microempreendedores Individuais (MEI)
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) considera um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é ajustado anualmente de acordo com o salário mínimo.
No caso do MEI, os impostos são fixos e variam de acordo com a atividade desempenhada pelo empreendedor, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento estabelecido em R$ 81 mil. O novo valor do DAS-MEI em 2024 poderá variar de R$ 70,60 a R$ 76,60, levando em consideração a ocupação do indivíduo, sendo que algumas atividades apenas pagam INSS.
A contribuição é calculada a partir da soma dos tributos do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, pessoas que atuam na área de comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo que não esteja em atividade. O recolhimento dos impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS são feitos em uma única guia de pagamento, garantindo aos empreendedores direitos a vários benefícios previdenciários.
Além disso, os optantes pelo recolhimento por esse sistema são isentos de vários impostos, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuições para programas específicos, entre outros.
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor da contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. Essa categoria foi criada em 2008 e atualmente representa cerca de 60% de todas as empresas do país, com 12 milhões de negócios formalizados, segundo a Receita Federal.
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por meio de diferentes plataformas, como programas geradores, aplicativos para celulares e os portais do Simples Nacional, da Receita Federal e do Sebrae. As mudanças nos valores das contribuições estabelecidas para 2024 trazem impactos significativos para os microempreendedores individuais, que devem ajustar suas obrigações financeiras de acordo com as novas regras estabelecidas.