BRASIL – Governo adia taxação federal de compras online para 2023 devido a ação no STF e negociações no Congresso.

Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a taxação federal de compras online não será implementada até 2023. Segundo ele, o governo aguardará o desfecho de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e as negociações no Congresso em torno do tema antes de tomar alguma decisão. Durante um café da manhã de fim de ano com jornalistas, Haddad afirmou que o imposto de importação ainda é um assunto controverso tanto no governo quanto no Congresso, com parlamentares de oposição pedindo providências e outros fazendo guerra em relação ao tema.

De acordo com o ministro, o governo aguarda também o julgamento de uma ação no STF que contesta o Remessa Conforme, programa que isenta de tributos federais compras de até US$ 50 em sites no exterior. Enquanto isso, a Receita Federal continuará a analisar o comportamento das encomendas das empresas que aderiram ao programa antes de definir uma alíquota de Imposto de Importação. A taxação federal de compras de sites do exterior foi estimada em 28%, somada aos 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados.

O projeto do Orçamento de 2024, que será votado pelo Congresso, prevê R$ 2,8 bilhões em receitas extras com o combate à sonegação no comércio eletrônico. Esses recursos são necessários para que a equipe econômica cumpra a promessa de zerar o déficit primário em 2024. Atualmente, mais de 1 milhão de encomendas por dia chegam ao Brasil.

O programa Remessa Conforme, em vigor desde agosto, oferece isenção federal temporária a compras de sites estrangeiros em troca do envio de informações à Receita Federal antes da mercadoria entrar no Brasil. Empresas que não aderirem ao programa estarão sujeitas à taxação de 60% de Imposto de Importação para valores de até US$ 50, além da cobrança de 17% de ICMS, tanto para as encomendas do Remessa Conforme como para as compras fora do programa.

Segundo a Receita Federal, as empresas que aderiram ao Remessa Conforme respondem por mais de 80% do volume de encomendas enviadas ao país. Marcas como Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress, Sinerlog, Amazon e Magazine Luíza estão entre as que aderiram ao programa. Em junho, Haddad havia indicado que a criação de um imposto federal para as compras do Remessa Conforme ficaria para uma segunda etapa, sem especificar a data. Portanto, ainda não há previsão para a implementação do imposto federal sobre compras online.