BRASIL – Proposta do governo para regulamentação de trabalhadores de aplicativos de transporte deve ser enviada ao Congresso em janeiro de 2024

O governo federal está prestes a assinar e enviar ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação das atividades de trabalhadores por aplicativos de transporte de passageiros. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a medida visa garantir condições decentes de trabalho para esses profissionais. Em uma conversa com jornalistas em Brasília, o ministro ressaltou que uma das bases do acordo fechado entre trabalhadores e empresas é a garantia do salário mínimo vigente, além da remuneração pelo valor hora trabalhado e do pagamento mensal de fatores como desgaste do material do veículo e reposição de despesas.

No entanto, Marinho também destacou que ainda não há um acordo em relação à regulamentação dos aplicativos de entrega de mercadorias e alimentos. Segundo ele, as empresas não fizeram uma proposta que corresponda às necessidades dos trabalhadores, e as negociações continuam em andamento. O ministro também adiantou que o governo deve apresentar até março as alterações do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo ao trabalhador que optar por essa modalidade a possibilidade de sacar o saldo da conta em caso de demissão, não apenas a multa rescisória.

Além disso, o governo pretende fechar pactos de boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente com os setores de construção civil e hortifruti, seguindo o exemplo dos setores de cafeicultura e vitivinicultura. Com essa medida, o governo busca fortalecer e garantir direitos trabalhistas em diferentes setores da economia.

Diante das propostas e negociações em andamento, fica evidente a preocupação do governo em garantir condições dignas de trabalho para os trabalhadores de aplicativos de transporte e entrega, bem como em promover mudanças significativas nas regras de saque do FGTS. Essas ações refletem a atenção e o compromisso do governo em promover políticas que visem à valorização e proteção dos direitos trabalhistas no país.