BRASIL – Parlamentares promulgam emenda de reforma tributária que unifica tributos e muda sistema de cobrança e pagamento do Imposto de Renda.

Após 30 anos de discussão, foi promulgada, na última quarta-feira (20), a reforma tributária sobre o consumo no Congresso Nacional, trazendo grandes mudanças para a tributação de mercadorias e serviços no Brasil. A reforma promove a extinção de quatro tributos que serão fusionados para criar um único imposto sobre o valor agregado (IVA), seguindo o modelo dual, em que a administração fica dividida entre a União e estados e municípios. Além disso, serão criados fundos para desonerar exportações e investimentos, e para a Zona Franca de Manaus.

Uma das principais mudança proposta pela reforma é a unificação dos tributos, extinguindo o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que se transformarão na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União. Já o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que inicialmente seria incorporado à CBS, foi mantido e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus. Além disso, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão fundidos para formar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A reforma também prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres, inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043. Haverá ainda um fundo, abastecido com recursos da União, para a Zona Franca de Manaus. A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre a possibilidade de criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por lei complementar. Impostos sobre patrimônio, como cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças também estão previstos na reforma.

A transição para a cobrança do imposto no destino, ou seja, local de consumo, será iniciada em 2029 e levará 50 anos para ser concluída. Além disso, a reforma também propõe a cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente, chamado de Imposto Seletivo, com parte de suas receitas para estados e municípios.

Outros aspectos da reforma tributária incluem a extinção gradual de impostos como o PIS/Cofins, redução da alíquota de IPI e mudança nas alíquotas para diferentes setores da economia. As mudanças estão programadas para entrar em vigor a partir de 2026, no entanto, a implementação completa acontecerá apenas em 2033. Com a promulgação da reforma tributária, o Congresso Nacional está dando um passo significativo para simplificar e unificar os tributos sobre o consumo no Brasil.