Deputado Cabo Bebeto critica projetos que trazem “mudanças maléficas” para taxas e cobranças no estado de Alagoas.

Na sessão ordinária desta quinta-feira, 14, o deputado Cabo Bebeto (PL) fez críticas a duas matérias que tramitam na Casa. Em seu discurso, ele apontou que os projetos trazem mudanças que considera maléficas. O primeiro deles é o projeto de lei nº 662/2023, que altera a tabela IV da lei estadual nº 4.418/1982, que trata do Código Tributário do Estado de Alagoas. Segundo Bebeto, o projeto cria taxas e modifica a forma de cobrança para a habilitação de condutores. Antes, o cidadão podia tirar a habilitação categoria AB pagando apenas uma taxa, mas com a nova lei, terá que pagar duas vezes. Além disso, a mudança na cobrança da taxa de deslocamento para vistoria também foi mencionada pelo deputado, que apontou que a redução de veículos para os quais a taxa é aplicada é prejudicial.

Em seguida, o deputado criticou uma emenda apresentada ao projeto de lei complementar nº 95/2023, que altera dispositivos da lei complementar n° 7 de 1991, que institui a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado. Segundo Bebeto, a emenda propõe a cobrança de duas taxas: certidão de crédito em favor de contribuintes de ICMS e a outra de seção de crédito entre contribuintes de ICMS. O deputado Delegado Leonam (União Brasil) também se pronunciou, concordando com a crítica de Bebeto e apontando a inconstitucionalidade da emenda, citando princípios básicos da Constituição Federal, como a gratuidade dos serviços públicos e a emissão de certidões.

As observações de Cabo Bebeto durante a sessão colocam em destaque a importância do debate sobre projetos de lei e emendas, assim como a necessidade de avaliação minuciosa das alterações propostas. As críticas feitas pelos deputados reforçam a atenção necessária para as mudanças legislativas em andamento, especialmente quando se trata de questões tributárias e de serviços públicos. A discussão dessas matérias no plenário demonstra a atenção dos parlamentares às demandas da população e a responsabilidade na condução e avaliação das propostas legislativas. A atuação dos deputados Cabo Bebeto e Delegado Leonam ressalta a importância da fiscalização e do debate democrático no processo legislativo. A sociedade alagoana acompanha atentamente as discussões sobre essas matérias e aguarda as decisões do parlamento estadual.