BRASIL – Reforma tributária será promulgada na quarta-feira em sessão do Congresso Nacional, previsão do presidente da Câmara.
Esta semana marca o encerramento das atividades parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional que reúnem tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados, sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além da promulgação da reforma tributária, está prevista uma nova sessão do Congresso Nacional para quinta-feira, 21 de dezembro, a fim de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 4/2023) e a Lei Orçamentária Anual para 2024 (PLN 29/2023), que ainda está em tramitação.
Uma das novas regras orçamentárias para o próximo ano inclui a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.
Além disso, há expectativa de que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP foi aprovada na semana passada em comissão mista e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso.
Outro ponto de interesse é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como bets. O Senado modificou o texto aprovado na Câmara, reduzindo a alíquota de imposto a ser paga pelas empresas que exploram as apostas de 18% para 12%.
Essas pautas, envolvendo a reforma tributária, as leis orçamentárias para 2024 e outras questões fiscais, marcam o encerramento das atividades parlamentares em 2023. A expectativa é que essas medidas tenham um impacto significativo nas finanças do país e requerem atenção cuidadosa por parte dos parlamentares e da sociedade.