Deputado Cabo Bebeto critica mudanças em projetos de lei durante sessão na Assembleia Legislativa de Alagoas.

Na última quinta-feira, 14, durante a sessão ordinária, o deputado Cabo Bebeto, do Partido Liberal, fez uso da tribuna para criticar dois projetos que estão em tramitação na Casa. Segundo o parlamentar, essas propostas trazem alterações que podem ser prejudiciais. Uma delas é o projeto de lei nº 662/2023, que modifica a tabela IV da lei estadual nº 4.418/1982, responsável por instituir o Código Tributário do Estado de Alagoas. De acordo com Cabo Bebeto, esse projeto, que foi aprovado em segundo turno durante a plenária do dia, cria novas taxas e modifica a cobrança para a obtenção da habilitação de motorista. Antes, o cidadão podia obter a habilitação categoria AB pagando apenas uma taxa, mas agora será necessário pagar duas vezes. Além disso, houve uma mudança na taxa de deslocamento para vistoria, que antes era aplicada para até 30 veículos, e passará a ser cobrada para apenas 10 veículos.

Posteriormente, o deputado Cabo Bebeto também criticou uma emenda apresentada ao projeto de lei complementar nº 95/2023, que altera dispositivos da lei complementar n° 7, de 18 de julho de 1991, responsável por instituir a Lei Orgânica da Advocacia Geral do Estado. Segundo Bebeto, essa emenda é inadequada à matéria, pois cria a cobrança de duas taxas: certidão de crédito em favor de contribuintes de ICMS e a outra de seção de crédito entre contribuintes de ICMS.

O deputado Delegado Leonam, do partido União Brasil, também se manifestou durante o pronunciamento de Cabo Bebeto, concordando que a emenda é inconstitucional. De acordo com Leonam, a Constituição Federal assegura a gratuidade dos serviços públicos e a emissão de certidões, o que vai de encontro com a criação dessas taxas.

Essas críticas feitas pelo deputado Cabo Bebeto ecoaram no plenário e geraram um debate acalorado sobre a pertinência e legalidade dessas propostas. Os parlamentares estão atentos a essas mudanças e prometem discutir a fundo esses projetos antes de tomar uma decisão final. A população também está atenta a essas alterações, uma vez que elas podem impactar diretamente o bolso dos cidadãos e contribuintes do estado de Alagoas.