BRASIL – Congresso derruba veto presidencial e prorroga desoneração da folha de pagamento até 2027 para 17 setores econômicos.
No Senado, a votação contou com 60 votos pela derrubada do veto, contra 13 contrários. Já na Câmara dos Deputados, foram 378 votos favoráveis à derrubada do veto, contra 78 pela manutenção do veto presidencial.
Vale ressaltar que o veto, emitido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, havia sido justificado pela inconstitucionalidade da desoneração, uma vez que reduz a contribuição para a Previdência Social sem indicar o impacto financeiro orçamentário, nem indicar a compensação dessas perdas. A medida temporária, implementada em 2011, vinha sendo prorrogada desde então, mas o Ministério da Fazenda defendia que a desoneração fosse discutida juntamente com a reforma tributária sobre a renda, que está prevista para ser debatida em 2024.
A derrubada do veto foi defendida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), argumentando que a medida pode evitar demissões nos setores beneficiados. Além disso, ele defendeu que as alternativas à desoneração devem ser apresentadas com a medida em vigor.
Por outro lado, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a votação, afirmando que o Congresso poderia discutir uma alternativa à desoneração, uma vez que o Ministro Haddad queria negociar uma transição.
O projeto aprovado pelo Congresso em outubro prorroga até 2027 a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. Os 17 setores beneficiados com a desoneração da folha incluem indústrias como confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, proteína animal, tecnologia da informação e transporte de passageiros e cargas, entre outros.
Com a derrubada do veto, os setores beneficiados podem ter mais tempo para se planejar e evitar possíveis demissões, mantendo a previsibilidade necessária para manter as operações em funcionamento.