BRASIL – Ministro do STF prorroga prazo para Minas Gerais negociar adesão ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por 120 dias o prazo para o estado de Minas Gerais negociar sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto à União. A data limite para a adesão seria 20 de dezembro, mas foi estendida para 20 de abril, de acordo com a decisão divulgada ontem (13). A prorrogação foi concedida atendendo a um pedido do governador de Minas, Romeu Zema, e do presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB).
Além disso, o ministro atendeu à manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), que se posicionou favorável à medida. Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União está estimada em R$ 160 bilhões. Em julho do ano passado, o Tesouro Nacional autorizou a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que permite o parcelamento da dívida em troca de medidas para equilibrar as contas locais, incluindo a privatização de estatais, por exemplo.
A adesão previa a suspensão do pagamento das parcelas por nove anos, enquanto ocorreria um programa de controle de gastos. No entanto, o projeto de lei enviado pelo governo mineiro para viabilizar a adesão ao regime tem enfrentado resistências no Legislativo, embora tenha sido aprovado no fim de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da assembleia. Paralelamente, o governo discute com o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional alternativas como a federalização de estatais mineiras, incluindo a Cemig, empresa local de geração e distribuição de energia.
No ano passado, a autorização do ministro Nunes Marques permitiu que o estado negociasse diretamente com o Tesouro Nacional a adesão ao regime especial, sem a necessidade de enviar uma emenda constitucional estadual à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A prorrogação do prazo dá mais tempo para que as negociações e ajustes necessários sejam feitos, visando encontrar a melhor solução para o estado de Minas Gerais em relação à sua dívida com a União.