MACEIÓ – Prefeito de Maceió envia projeto de lei para concessão de benefícios fiscais aos moradores afetados pelo afundamento de solo causado pela Braskem.
O projeto enviado aos vereadores da capital representa uma alteração na lei anterior (Lei 6.900, de junho de 2019), prorrogando os benefícios existentes, tais como a isenção do IPTU e redução do ISS, até o dia 30 de dezembro de 2028. Caso seja aprovada, a nova lei trará benefícios significativos para diversos moradores e empresários, aliviando os impactos negativos causados pelo afundamento do solo.
Um dos principais pontos da proposta é a isenção do IPTU para imóveis de proprietários que tenham sido realocados em decorrência do afundamento do solo causado pela mineração. No entanto, o projeto estabelece uma série de requisitos que devem ser atendidos para que a isenção seja concedida, a fim de garantir que apenas os casos elegíveis sejam beneficiados. Da mesma forma, o projeto define a redução da alíquota do ISS ao mínimo percentual possível, de 2%, buscando proporcionar vantagens adicionais para os moradores e empresários das áreas afetadas.
Além disso, o Projeto de Lei também prevê isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, nos termos estabelecidos no projeto de lei. Essas medidas representam um esforço significativo por parte da administração municipal para mitigar os impactos da atividade da Braskem na região, buscando compensar de alguma forma os transtornos enfrentados pela população.
A iniciativa do prefeito JHC representa um passo importante na direção da recuperação e compensação dos danos causados pelo afundamento do solo, demonstrando o compromisso da gestão municipal com o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos de Maceió. Agora, cabe aos vereadores analisar e deliberar sobre o Projeto de Lei, a fim de que as medidas propostas possam ser implementadas e trazer alívio para as comunidades afetadas.