BRASIL – Supremo Tribunal Federal decide que motoristas de aplicativo não têm vínculo de emprego com empresas. Entendimento vale para todas as plataformas.
O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, destacou que a Justiça Trabalhista tem desconsiderado reiteradamente os precedentes do plenário do Supremo que já haviam definido a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas. Moraes ressaltou ainda que a Constituição permite outras formas de relação de trabalho, enfatizando a liberdade dos motoristas de aceitar as corridas que desejam, de definir seus horários e de manter outros vínculos trabalhistas.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Moraes, solidificando a posição da Primeira Turma do STF. No entanto, Cármen Lúcia expressou preocupação com o futuro dos trabalhadores, destacando a falta de regulamentação de direitos e a possível emergência de problemas sociais e previdenciários no futuro, devido à ausência de direitos sociais garantidos pela Constituição para os trabalhadores inseridos nesse modelo de “uberização”.
Durante o julgamento, o advogado representante da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, argumentou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser equiparado a uma relação de emprego conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Amaro ressaltou que as mudanças tecnológicas têm impacto direto no mercado de trabalho e que os conceitos tradicionais de relação de emprego não se aplicam de forma adequada às novas formas de trabalho humano.
A decisão da Primeira Turma do STF estabelece um importante precedente na discussão sobre o status dos motoristas de aplicativo e a natureza de sua relação com as empresas que operam as plataformas. O debate sobre a regulamentação e proteção dos direitos trabalhistas desses profissionais certamente continuará, uma vez que a questão da “uberização” do trabalho ganha cada vez mais relevância na sociedade contemporânea.