BRASIL – Assembleia Geral autoriza Petrobras a alterar estatuto e aguarda decisão do TCU sobre mudanças

A Petrobras, uma das principais empresas estatais do Brasil, obteve autorização da Assembleia Geral Extraordinária para realizar alterações em seu estatuto social. As mudanças, que já haviam sido aprovadas pelo Conselho de Administração da companhia, aguardam agora a manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) para entrarem em vigor.

A aprovação das alterações no estatuto aconteceu na quinta-feira (30) e teve o aval de 54,98% dos representantes de ações com direito a voto. Como a União é a acionista majoritária, teve votos suficientes para garantir as mudanças. Segundo a Petrobras, o objetivo das modificações é deixar o estatuto totalmente alinhado à lei, sem qualquer redução de requisitos legais sobre o tema.

Uma das principais modificações foi a exclusão do parágrafo segundo do artigo 21, que tratava das indicações de membros da administração. O texto anterior reproduzia trechos da Lei das Estatais, mas alguns requisitos dessa legislação foram considerados inconstitucionais em uma decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em março deste ano.

A liminar de Lewandowski suspendeu os efeitos da Lei das Estatais, que proibia indicações para a diretoria de empresas públicas de pessoas ligadas diretamente a governos e com ligações diretas com partidos políticos. Além disso, também impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais.

A Petrobras afirmou que a aprovação da Assembleia Geral Extraordinária não impede que as indicações continuem seguindo os requisitos da Lei das Estatais, independentemente da conclusão da decisão do Supremo. No entanto, o mérito da liminar ainda terá que passar por avaliação do plenário do STF.

Além das alterações no estatuto, a assembleia geral aprovou a criação de uma reserva de remuneração do capital, que será utilizada para remunerar os acionistas, por meio de pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio, recompra de ações autorizadas por lei, absorção de prejuízos e a incorporação ao capital social.

Outras mudanças realizadas no estatuto incluem a previsão de acesso direto das autoridades públicas às declarações de bens dos administradores, a exclusão da cobertura de danos decorrentes de atos ilícitos praticados com dolo ou culpa grave do seguro permanente dos administradores, e a realização de assembleias parcialmente digitais.

Todas essas medidas, de acordo com a Petrobras, fazem parte do processo contínuo de atualização às normas vigentes e aprimoramento do sistema de integridade da companhia.