BRASIL – Ministro da Fazenda defende veto à desoneração da folha de pagamentos por inconstitucionalidade e ausência de ganhos para a economia
De acordo com o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. Haddad destacou que o legislador incluiu na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, com o objetivo de combater o déficit da Previdência.
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento.
Haddad ressaltou a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento, citando a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos, conforme determina um dispositivo constitucional. Ele também apontou que as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto, afetando também estados e municípios que recebem repasses do governo federal.
O ministro enfatizou que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes. Ele enfatizou que não acredita que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões e destacou que a política de benefícios fiscais adotada há dez anos “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
Haddad afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão no Congresso, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185, que regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.