BRASIL – Senado aprova PEC que limita decisões individuais do STF em dois turnos com placar de 52 a 18 votos.
A aprovação da PEC 8/2021 dividiu o Senado desde o início, com alguns senadores argumentando que o projeto invade as competências da Suprema Corte, enquanto outros afirmam que não tem o propósito de retaliação ao tribunal. O Senado havia aprovado um calendário especial para acelerar a votação da PEC, permitindo a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo.
A proposta visa limitar as decisões monocráticas, que são aquelas tomadas por apenas um magistrado e precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Além disso, os senadores retiraram da proposta o trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, que é o tempo extra para um magistrado analisar um processo. Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, possibilitando sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
O relator da proposta, Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto a referência à eficácia de leis ou atos normativos com efeitos “erga omnes” (que atingem todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Foram incluídas emendas que permitem a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
Outras medidas previstas na PEC incluem permissão para concessão de decisão individual em caso de recesso do Judiciário para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, desde que o caso seja analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, e a exigência de julgamento do mérito em até seis meses para decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei.
Com a aprovação pelo Senado, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, onde deve gerar mais debates e discussões antes de qualquer decisão final. A PEC 8/2021 tem o potencial de mudar significativamente a dinâmica das decisões do STF e as relações entre os poderes legislativo e judiciário, o que pode ter um impacto profundo no sistema jurídico e político do país.