BRASIL – Senado aprova calendário especial para votação da PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF
O requerimento aprovado permite a quebra do intervalo entre os turnos, acelerando assim a tramitação da proposta. Com essa mudança, os dois turnos de votação, necessários para a análise de uma PEC, poderão acontecer no mesmo dia, sem a necessidade de sessões de intervalo. Caso o primeiro turno tivesse acontecido na terça-feira, a proposta apenas poderia ser apreciada em segundo turno após três sessões.
O calendário especial foi proposto por líderes de oposição ao governo e foi aprovado com 48 votos a favor, 20 contra e uma abstenção.
Segundo o autor da PEC, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta não tem o intuito de prejudicar a relação entre os Poderes ou retaliar a Corte Suprema. Já o senador governista Humberto Costa (PT-PE) argumenta que a apreciação da proposta acontece em um momento inoportuno e pode criar um clima de conflito com o Supremo.
Para ser aprovada, uma emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 49 votos favoráveis em cada um dos turnos. Se aprovada, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC 8/2021 proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses, com possibilidade de renovação por até três meses.
As decisões individuais são aquelas tomadas por apenas um magistrado e, pela sua natureza, precisam ser confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro solicita para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
O texto prevê ainda que, caso o STF esteja em recesso, será permitida uma decisão individual em casos de urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.
Com a aprovação do calendário especial, a expectativa é que a PEC 8/2021 seja votada em breve e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.