BRASIL – Governo busca entendimento com STF sobre correção do FGTS antes de julgamento em novembro.

O governo brasileiro está em busca de um entendimento com o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do índice de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, há uma grande preocupação por parte do governo em relação ao impacto que o julgamento terá na sustentabilidade do Sistema Financeiro de Habitação. A expectativa é que o STF retome o julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção das contas do fundo no dia 8 de novembro.

Messias informou que o governo já apresentou os dados dos cálculos para os ministros do STF e ressaltou a importância de preservar a estabilidade do Sistema Financeiro da Habitação e garantir o poder de compra dos trabalhadores. Ele afirmou estar trabalhando para que seja encontrada uma solução satisfatória para todas as partes envolvidas.

O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, não comentou diretamente sobre o assunto em andamento no Supremo, mas assegurou que a Corte buscará a melhor solução para a questão. Segundo ele, o objetivo é fazer o que seja justo e bom para o Brasil.

A ação que motivou o julgamento foi protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade, que defende que a correção do FGTS pela TR não remunera adequadamente os correntistas. O partido argumenta que a TR tem rendimento próximo de zero, perdendo para a inflação real.

O FGTS foi criado em 1966 como substituto da garantia de estabilidade no emprego e funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Caso o trabalhador seja dispensado sem justa causa, ele recebe o saldo do FGTS, com a adição de uma multa de 40% sobre o montante.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a extinção da ação e alega que as leis 13.446/2017 e 13.932/2019 estabeleceram a distribuição de lucros aos cotistas, o que, segundo o órgão, impede a afirmativa de que a aplicação da TR gera uma remuneração inferior à inflação real. A posição do governo é apoiada pela AGU.