BRASIL – Projeto de lei que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo é aprovado em comissão da Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira (10), o polêmico projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), o projeto passou por algumas alterações, mas manteve a proibição expressa do casamento homoafetivo, modificando o Código Civil.

O texto do projeto estabelece que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”. Vale destacar que, em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio de igualdade estabelecido no Artigo 5º da Constituição.

Contudo, o parecer do deputado Pastor Eurico argumenta que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento heterossexual, alegando que as relações homoafetivas não possuem a eficácia especial da procriação, que justificaria a regulamentação e a proteção estatal. O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que reconhece a união estável apenas entre homem e mulher.

Durante a sessão, o projeto recebeu duras críticas de parte dos parlamentares. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+. Segundo a parlamentar, existem cerca de 80 mil famílias que se casaram e que possuem direito a essa relação, incluindo benefícios previdenciários e direitos civis. Carneiro questionou o país que estamos construindo ao negar esses direitos.

Entre as mudanças apresentadas pelo relator, destacam-se a inclusão de um parágrafo único no Código Civil, que estabelece que a legislação não pode interferir nas definições do casamento religioso, assim como a inserção de um novo capítulo no Código Civil, intitulado “da sociedade de vida em comum”, que regulamenta contratos para a divisão patrimonial entre pessoas que possuem “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição”.

No entanto, vale ressaltar que ainda é necessário que o projeto seja analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados. A discussão e votação desse projeto prometem gerar intensos debates na sociedade e no Congresso Nacional, dada a relevância do tema para a comunidade LGBTI+ e para a própria noção de igualdade e direitos humanos em um país democrático como o Brasil.