BRASIL – Ministério dos Direitos Humanos recomenda transporte público gratuito para eleição de conselheiros tutelares
De acordo com o documento enviado aos municípios, a ausência de transporte gratuito no dia das eleições pode privar os mais pobres do direito ao voto, dificultando a participação dessas pessoas no processo eleitoral. A recomendação também solicita que o serviço de transporte seja mantido nos mesmos padrões dos dias úteis, atendendo a quantidade e frequência necessárias para o deslocamento dos eleitores. Além disso, o transporte deve ser feito de forma impessoal, sem favorecer ou prejudicar votantes em relação a candidatos ao conselho.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ressaltou a importância do voto para a escolha dos conselheiros tutelares. Segundo ele, o voto é um direito fundamental que permite aos cidadãos influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes. Portanto, é responsabilidade do Poder Público garantir condições para o exercício desse direito, principalmente para aqueles em situação de vulnerabilidade, levando em consideração o princípio da isonomia.
O documento do MDHC também alerta para o fato de que o número de seções eleitorais para a eleição dos conselheiros tutelares é menor do que nas eleições gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais de votação. Por isso, é importante que as prefeituras divulguem amplamente as informações sobre a eleição, como a função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições, quem pode votar e os locais de votação.
O Conselho Tutelar é o órgão responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os conselheiros têm atribuições como atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, fazer encaminhamentos aos pais ou responsáveis quando necessário, orientar e prestar apoio temporários e promover a inclusão em programas de proteção e apoio às famílias, entre outras funções.
Além das recomendações para as prefeituras, o MDHC tem mobilizado os cidadãos desde abril deste ano para que se envolvam no processo de escolha dos conselheiros e acompanhem o trabalho deles após a eleição. A valorização desse processo como um ato de democracia e um dever de cidadania é uma das preocupações do governo federal.
A escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro. Neste ano, a eleição será no dia 1º de outubro e o voto é facultativo. Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, é necessário cumprir critérios como residir no município, ter experiência comprovada em atividades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e ter ensino médio completo.
O processo de escolha dos conselheiros tutelares conta pela primeira vez com o uso de urnas eletrônicas em todo o país, em uma parceria entre o MDHC e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O apoio do TSE inclui o empréstimo e preparação das urnas e o treinamento das pessoas que atuarão nas mesas receptoras de votos. A apuração e totalização dos votos serão responsabilidade das comissões especiais encarregadas do processo de escolha.
Os locais de votação podem ser consultados nos sites dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para mais informações sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares, os interessados podem acessar o site do MDHC.