BRASIL – Prazo para envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural encerra nesta sexta-feira (29)
O envio da DITR teve início no dia 14 de agosto, às 8h. Para fazer o envio, é necessário utilizar o Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), disponível no site da Receita Federal. Além disso, o programa Receitanet pode ser utilizado para a transmissão da declaração.
A Receita Federal informa que caso ocorra atraso na entrega, está prevista uma multa de R$ 50 ou 1% ao mês-calendário, calculado sobre o total do imposto devido. O valor mínimo do imposto é de R$ 10, e pagamentos inferiores a R$ 100 devem ser feitos em quota única até o dia de hoje. Já os valores acima de R$ 100 podem ser pagos em até quatro parcelas, desde que cada uma delas tenha um valor igual ou superior a R$ 50.
A primeira parcela do imposto deve ser paga até hoje, e as demais parcelas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros Selic mais 1%. A Receita Federal disponibiliza mais detalhes sobre as formas de pagamento do ITR em seu site.
É importante lembrar que a DITR é uma obrigação anual para aqueles que possuem imóveis rurais. Essa declaração permite o controle e a fiscalização da propriedade territorial rural, garantindo a regularidade fiscal dos contribuintes.
Portanto, se você possui um imóvel rural, é necessário cumprir o prazo de envio da DITR e efetuar o pagamento do imposto devido. Caso contrário, estarão sujeitos à multa e outras penalidades previstas na legislação. A Receita Federal disponibiliza todas as informações necessárias em seu site, onde é possível encontrar o programa para gerar a declaração e obter mais detalhes sobre as regras e prazos estabelecidos. Não deixe de cumprir essa obrigação e manter sua situação fiscal regularizada.