BRASIL – Arcabouço fiscal estabelece piso de gastos para saúde de R$ 21 bilhões em 2023, podendo causar bloqueio de recursos em outros ministérios.
Anteriormente, os limites mínimos para a saúde e a educação eram corrigidos com base nos gastos de 2016, ajustados pela inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, o novo arcabouço fiscal restabeleceu a regra anterior, que determina que o governo aplique 15% da receita corrente líquida (RCL) em valores atualizados, conforme determina a Constituição.
No Orçamento de 2023, está prevista uma reserva de R$ 168 bilhões para a área da saúde. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira, atualizou as estimativas da RCL para cerca de R$ 1,26 trilhão, elevando o limite mínimo para R$ 189 bilhões. Segundo Bijos, essa diferença de R$ 20 bilhões será considerada para a nova RCL.
Entretanto, o relatório não incluiu os R$ 21 bilhões na nova estimativa de gastos obrigatórios. Caso esse valor fosse considerado, o governo teria que bloquear temporariamente o mesmo montante de outros ministérios, o que poderia comprometer o funcionamento de serviços públicos, levando ao chamado shutdown.
O secretário de Orçamento Federal explicou que a não inclusão ocorreu porque diferentes setores do governo têm opiniões divergentes sobre o valor que deve ser destinado ao piso da saúde. No entanto, Bijos afirmou que o governo cumprirá a Constituição e encontrará uma solução para essa questão ainda em 2023.
Para solucionar o problema, o governo está aguardando o desfecho de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os pisos constitucionais da educação e da saúde. Além disso, também está tentando diminuir no Congresso o impacto dos novos limites mínimos. Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que reduziria o impacto de R$ 21 bilhões para R$ 5 bilhões.
Mesmo com uma possível redução no limite, o secretário de Orçamento Federal ressaltou que o governo está priorizando a saúde. Ele destacou que mesmo com o teto de gastos, o piso seria de R$ 147 bilhões, porém, em 2023, está previsto um orçamento de R$ 168 bilhões para a área. Além disso, Bijos mencionou que o governo reservou R$ 7,3 bilhões para pagar o piso nacional da enfermagem, despesa que não está incluída no limite mínimo da saúde.
Durante a tramitação do novo arcabouço fiscal, o governo tentou incluir uma regra de transição para repor os mínimos constitucionais para a educação e a saúde, mas não obteve sucesso. Agora, a equipe econômica estuda o envio de propostas de emenda à Constituição em 2025 para mudar o cálculo dos pisos de gastos e encontrar um outro critério que não seja uma vinculação às receitas.